RIO GRANDE DO NORTE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 64, inciso XIX, da
Constituição Estadual,
Considerando o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a
impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o
limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes a reposição dos quadros
de pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos
das áreas de segurança, saúde e educação,
R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de classificação, os
candidatos relacionados no Anexo III, aprovados em concurso público realizado
com fundamento no Edital nº 001/2015-SEARH/SEEC, publicado no Diário Oficial do
Estado nº 13.553, de 30 de outubro de 2015, para ocuparem os cargos de
provimento efetivo de Professores e Especialistas da Educação, do Quadro Geral
de Pessoal do Estado – Secretaria da Educação e da Cultura, considerando o
disposto na Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, na Lei
Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, na Lei nº 7.943, de 5
de junho de 2001, no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os quais deverão observar os
locais da inspeção médica – Anexo I e entrega dos documentos – Anexo II, como
estabelecido no item 10.4 do Edital de abertura e do art. 13 do RJU.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 10 de abril de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Cláudia Sueli
Rodrigues Santa Rosa
ANEXO I
EXAMES NECESSÁRIOS
VALIDADE DE 30 DIAS
Atestado de Sanidade Mental
VALIDADE DE 90 DIAS
Hemograma
Glicemia em Jejum
Sumário de Urina com Sedimentoscopia
Parasitológico de Fezes
Candidatas gestantes: Laudo de Ginecologista atestando, por estarem
isentas dos exames de radiologia.
VALIDADE DE 6 MESES
Eletrocardiograma com parecer do Médico Cardiologista
Raios-X do Tórax em PA e Perfil (com laudo do Radiologista)
VALIDADE DE 12 MESES
Dosagem PSA, para candidatos do sexo masculino, com idade igual ou
superior a 45 anos.
Citologia Oncótica, para candidatos do sexo feminino, com parecer de
Médico Ginecologista.
Mamografia, para candidatos do sexo feminino, com idade igual ou
superior a 45 anos, com parecer de Médico Mastologista.
OBS: A Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial poderá solicitar
dos candidatos outros exames, bem como pareceres que julgar necessários.
LOCAL PARA INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL
Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, situada na sede da
EMATER/RN, Centro Administrativo do Estado- BR 101, Km 0, Lagoa Nova –CEP:
59064-901- Natal/RN, Fone (84) 3232-1056 (obs. Ligar para agendar o
atendimento no horário de 8h às 12h)
ANEXO II
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Diploma de conclusão de curso com habilitação para o cargo, devidamente
registrado por órgão competente.
Documentos Pessoais:
a) Cópia de Cédula de Identidade;
b) Cópia de Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Cópia do Título de Eleitor e Declaração de Quitação Eleitoral;
e) Cópia da Certidão de Reservista (sexo masculino);
f) Cópia da CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência
Social (página com foto- frente e verso e todas com contrato de
trabalho assinado e a seguinte em branco);
g) Cópia do PIS ou PASEP;
h) Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento;
i) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o
exercício do cargo, expedido por junta médica oficial;
j) Número da Conta bancária e Agência em nome do Titular do Contrato
(conta do Banco do Brasil);
k) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças
estadual e federal, assim como, pela Polícia Civil da localidade em que o
candidato possuir residência nos últimos cinco anos;
l) Cópia da carteira de Inscrição no Conselho Regional de Educação
Física (para os convocados em Educação Física).
Especialista de Educação - Suporte Pedagógico
12º DIREC – MOSSORÓ
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Inscrição
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Nome
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Situação
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Classificação
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Origem da vaga
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Matricula
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Vinculo
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DOE
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648012608
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Alex Carlos Gadelha
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Aprovado
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1º
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NAIDES MARQUES B RIBEIRO
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693.804
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1
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01/10/2016
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